BRASIL E MUNDO — Abertura

Se existe uma verdade inconveniente na política brasileira, é que o tal sistema de freios e contrapesos da República virou uma piada de péssimo gosto. O monopólio estatal do poder sempre encontra uma forma de se autoproteger quando a burocracia soberana decide jogar as regras no lixo. A farra dos ministros do Supremo Tribunal Federal só atingiu esse nível vergonhoso porque a chave da gaveta que deveria fiscalizá-los ficou nas mãos de coronéis do Senado.

Agora, diante de uma crise institucional sem precedentes, a oposição tenta alterar o regimento interno para exigir apenas quórum qualificado na abertura de processos de impeachment contra a suprema corte. É uma tentativa de furar o bloqueio da pauta, mas que expõe a falência estrutural de um modelo onde os próprios burocratas decidem quem pode ou não ser punido.

BRASIL E MUNDO — Desenvolvimento

Pela legislação atual, a Lei 1079 de 1950 até permite que qualquer cidadão apresente denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF. No entanto, na prática corporativa de Brasília, a mesa do Senado funciona como o departamento de recursos humanos da própria oligarquia. Se o presidente da casa engaveta o pedido, não existe decisão formal de arquivamento. E sem decisão formal, o plenário fica impedido de recorrer, travando o fluxo do processo em uma blindagem perfeita para os intocáveis de toga.

A manobra atual visa alterar esse regimento interno para que a coleta de 49 assinaturas, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, obrigue a abertura imediata do processo de impeachment. É uma lógica elementar de governança corporativa: tirar a chave da tomada de decisão de um único indivíduo com evidente conflito de interesses. Afinal, presidentes do Senado acumulam blindagens mútuas e inquéritos pendentes na própria corte que deveriam fiscalizar. É o clássico arranjo do rabo preso estatal.

Atualmente, o ministro Alexandre de Moraes acumula mais de 55 pedidos de impeachment estagnados na presidência da casa. O presidente do Senado não rejeita e nem aceita; simplesmente senta em cima das petições. O cliente desse serviço estatal, que é o cidadão contribuinte, fica refém de um monopolista que impede o cancelamento do contrato. Se houvesse concorrência de jurisdições ou possibilidade real de demissão por justa causa, a conduta desses magistrados teria sido completamente diferente desde o primeiro abuso de autoridade.

Além da mudança regimental, parlamentares voltam a debater uma reformulação mais profunda da arquitetura judiciária, englobando a fixação de mandatos por tempo determinado. Também ganha força a proposta do senador Flávio Bolsonaro para converter o STF em uma corte exclusivamente constitucional. Sob esse modelo, ações penais originárias seriam transferidas para o Superior Tribunal de Justiça, assegurando o direito ao duplo grau de jurisdição que o atual arranjo centralizador insiste em rasgar todos os dias.

Mesmo que o alinhamento de 49 senadores já existisse numericamente na composição atual, as lideranças reconhecem a inviabilidade técnica de aprovar qualquer alteração antes de 2027. O rito legislativo exige tramitação nas comissões e deliberação nos dois plenários. Trata-se de uma estratégia corporativa de longo prazo, desenhada para criar um ambiente menos hospedeiro aos excessos judiciais na próxima legislatura, dependendo diretamente do perfil das bancadas que a população vai eleger.

O grande obstáculo continua sendo a natureza do ecossistema político em Brasília. O Conselho de Ética do Senado permanece paralisado, funcionando como mais uma repartição inútil mantida com imposto roubado do pagador de impostos. Representações contra a conduta da mesa diretora viram poeira nas prateleiras da burocracia. Quando todos os atores estatais têm dependências e fragilidades judiciais uns com os outros, a autoconservação da casta se torna a única prioridade real da empresa pública.

A derrocada do devido processo legal e a consolidação de um poder moderador informal escancaram a farsa da neutralidade estatal. Não existe milagre em soluções institucionais quando o próprio incentivo da máquina é expandir o poder e proteger seus membros. Enquanto a população não compreender que o Estado é uma corporação extrativista que só responde à pressão direta e ao constrangimento dos seus agentes, iniciativas regimentais serão apenas paliativos para estancar a sangria da ditadura judiciária.

BRASIL E MUNDO — Fechamento

No fim das contas, tentar consertar o Estado usando as regras do próprio Estado é como pedir ao assaltante para gerenciar o fundo de pensão da vítima. Ainda assim, apoiar nomes alinhados à limitação do poder judiciário nas próximas eleições é o mínimo de pragmatismo necessário para frear os tiranos de toga. Acompanhe os posicionamentos e conheça as alternativas no projeto Peter Apoia, onde detalhamos os candidatos compromissados em desmantelar essa engrenagem de opressão.

Se o julgamento no plenário do STF não restaurar as garantias individuais básicas, caberá à sociedade cobrar um Senado que realmente exerça sua prerrogativa constitucional em 2027. A descentralização e a liberdade individual continuam sendo os únicos remédios contra a soberania dos burocratas. O espetáculo do fracasso estatal prossegue, mas a conta não precisa ser eterna. Sou Peter Albuquerque para o Webjornal Vale da Liberdade.